Projeto de Resolução 281/XVII: Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de atuações, no âmbito das condições de habitação e de autonomia e independência das pessoas com deficiência, incluindo a criação de uma linha de crédito bonificada
Votação Deliberação · 10 abr 2026
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63 deputados a favor, 95 contra e 72 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que faça um levantamento das habitações sem barreiras e incentivos para aumentar a oferta acessível. Recomenda ainda a expansão dos Projetos de Vida Independente, o cumprimento do programa de acessibilidades 360.º e uma linha de crédito bonificada. Os autores defendem uma política preventiva, citando que só 10 dos 1500 edifícios públicos tinham obras concluídas em junho.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário