30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1271/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo que alargue a todos os contratos a dedução do crédito no IRS
Proposta de PAN·Impostos e Finanças Públicas
A favor 81Abstenção 58Contra 91
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- –PS: Abstenção
- ✓IL: A favor
- ✓L: A favor
- ✓PCP: A favor
- ✕CDS-PP: Contra
- ✓BE: A favor
- ✓JPP: A favor
- ✓PAN: A favor
30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1262/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo que permita trocar o seguro do crédito sem agravar o empréstimo
Proposta de JPP·Habitação
A favor 130Abstenção 9Contra 91
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
- –IL: Abstenção
30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1252/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo que a Caixa não repasse subidas de juros no crédito à habitação
Proposta de BE·Habitação
A favor 6Abstenção 124Contra 100
- ✕PSD: Contra
- –CH: Abstenção
- –PS: Abstenção
- IL
30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 771/XVII
✕RejeitadoAcaba com a comissão de reembolso antecipado no crédito à habitação com taxa variável
Proposta de L·Habitação
A favor 70Abstenção 69Contra 91
- ✕PSD: Contra
- –CH: Abstenção
- ✓PS: A favor
- IL
30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 766/XVII
✕RejeitadoEleva de 296 para 360 euros o limite da dedução de juros do crédito à habitação
Proposta de BE·Impostos e Finanças Públicas
A favor 21Abstenção 118Contra 91
- ✕PSD: Contra
- –CH: Abstenção
- –PS: Abstenção
- IL
30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 765/XVII
✕RejeitadoTorna permanente a isenção do selo em crédito à habitação renegociado ou transferido
Proposta de IL·Impostos e Finanças Públicas
A favor 74Abstenção 65Contra 91
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- –PS: Abstenção
- IL
30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 756/XVII
✕RejeitadoCria direito a renegociar o crédito à habitação quando a taxa de esforço sobe muito
Proposta de CH·Habitação
A favor 63Abstenção 76Contra 91
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- –PS: Abstenção
- IL
30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 518/XVII
✓AprovadoAcaba com a comissão por pagar antecipadamente créditos à habitação com taxa variável
Proposta de CH·Habitação
A favor 121Abstenção 109Contra 0
- –PSD: Abstenção
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
- IL
30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 511/XVII
✕RejeitadoCria um regime extraordinário de proteção da casa própria face à subida dos encargos
Proposta de PCP·Habitação
A favor 12Abstenção 58Contra 160
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- –PS: Abstenção
- IL
30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1272/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo uma política de arrendamento para classe média e famílias vulneráveis
Proposta de PAN·Habitação
A favor 9Abstenção 61Contra 160
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- –PS: Abstenção
- IL
30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1261/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo que reforce o apoio às famílias em risco de perder a casa
Proposta de JPP·Habitação
A favor 70Abstenção 9Contra 151
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- ✓PS: A favor
- –IL
30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1253/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo que proteja os inquilinos sem contrato escrito de arrendamento
Proposta de BE·Habitação
A favor 12Abstenção 58Contra 160
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- –PS: Abstenção
- IL
30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 773/XVII
✕RejeitadoCria a Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional
Proposta de PS·Habitação
A favor 66Abstenção 4Contra 160
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- ✓PS: A favor
- IL
30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 769/XVII
✕RejeitadoLimita as rendas dos novos contratos e fixa prazo mínimo de três anos
Proposta de L·Habitação
A favor 12Abstenção 0Contra 218
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- ✕PS: Contra
- ✕IL
30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 767/XVII
✕RejeitadoLimita a redução do IRS sobre rendas a rendas acessíveis e fixa tetos às novas rendas
Proposta de BE·Habitação
A favor 12Abstenção 0Contra 218
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- ✕PS: Contra
- IL
30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 764/XVII
✕RejeitadoAcaba com o congelamento das rendas de contratos anteriores a 1990
Proposta de IL·Habitação
A favor 9Abstenção 62Contra 159
- ✕PSD: Contra
- –CH: Abstenção
- ✕PS: Contra
- IL
30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 760/XVII
✕RejeitadoPropõe acabar com o balcão dos despejos e reforçar a proteção dos inquilinos
Proposta de PCP·Habitação
A favor 10Abstenção 2Contra 218
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- ✕PS: Contra
- ✕IL: Contra
30 set 2026 · GeneralidadeProposta de Lei 103/XVII
✓AprovadoPede à Assembleia autorização para alterar as regras do arrendamento e dos despejos
Proposta de Governo·Habitação
A favor 100Abstenção 60Contra 70
- ✓PSD: A favor
- –CH: Abstenção
- ✕PS
25 set 2026 · Votação finalProjeto de Resolução 1089/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo que termine a concessão do Quartel da Graça e o destine a habitação
Proposta de BE·Habitação
A favor 70Abstenção 9Contra 151
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- ✓PS: A favor
- IL
18 set 2026 · Votação final globalProjeto de Resolução 724/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo isenções de imposto do selo e comissões em crédito à habitação
Proposta de PAN·Habitação
A favor 130Abstenção 9Contra 91
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
- IL