Proposta de Lei 15/XVII: Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas
Votação final global · 19 dez 2025
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210 deputados a favor, 10 contra e 10 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O Governo propõe aumentar as coimas (multas) por infrações às regras de segurança ferroviária, na sequência de uma recomendação da Agência Ferroviária da União Europeia. A proposta proíbe os maquinistas de trabalhar sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.