Projeto de Resolução 519/XVII: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 119/2025, de 13 de novembro, que procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.
Votação Deliberação · 30 jan 2026
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70 deputados a favor, 160 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe que a Assembleia da República aprove o fim da validade de um decreto-lei, ou seja, uma lei aprovada pelo Governo, de 13 de novembro de 2025, que reorganizou as administrações dos portos de Lisboa, Setúbal e Sesimbra. Propõe ainda que voltem a valer as regras que o decreto tinha revogado.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário