Projeto de Lei 353/XVII: Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul (nó A8/A19) e a A8 entre Leiria Sul (nó A8/A19) e Pousos
Votação final global · 9 jan 2026
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221 deputados a favor, 0 contra e 9 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O Orçamento do Estado para 2026 previa suspender portagens para veículos pesados em alguns troços da A41, A19 e A8, mas essa norma não entrou em vigor. Segundo o Governo, não podia ser aplicada por razões operacionais. Os autores defendem que esta lei esclarece a norma, para abranger os veículos pesados das classes 3 e 4.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário