Projeto de Resolução 188/XVII: Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional para a gestão integrada de festejos desportivos e proteção da atividade comercial associada
Votação Deliberação · 19 set 2025
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62 deputados a favor, 100 contra e 67 abstenções.
Sem registo de voto: BE
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores defendem que o encerramento de comércio durante festejos desportivos causa prejuízos e uma concorrência desleal. Recomendam ao Governo um plano nacional que defina zonas seguras para o comércio permanente e avalie os resultados após cada época.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário