Projeto de Lei 139/XVII: Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoas com deficiência
Votação na generalidade · 26 set 2025
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70 deputados a favor, 91 contra e 69 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe-se que o crédito bonificado à habitação para pessoas com deficiência passe a abranger também os familiares que comprem casa onde viva a pessoa com deficiência. Os autores defendem que a lei atual deixa de fora estas famílias. Prevê ainda uma redução gradual do apoio, ao longo de quatro anos, para quem deixe de ter os requisitos de incapacidade.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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