Projeto de Resolução 221/XVII: Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia para assegurar o pagamento direto do diferencial das passagens aéreas abrangidas pelo Subsídio Social de Mobilidade
Votação na generalidade · 26 set 2025
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3 deputados a favor, 100 contra e 127 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que crie um fundo para pagar diretamente a diferença nas passagens aéreas dos residentes da Madeira e dos Açores, em vez de estes adiantarem o valor total. Os autores defendem que o adiantamento e os atrasos nos reembolsos são um obstáculo para as famílias, os estudantes e os trabalhadores das ilhas.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.