Projeto de Resolução 271/XVII: Recomenda ao governo a criação de um mecanismo de garantia financeira que assegure que os residentes das regiões autónomas da Madeira e Açores pagam apenas o valor fixo das passagens aéreas
Votação na generalidade · 26 set 2025
Toque num partido para ver os seus lugares
63 deputados a favor, 91 contra e 76 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que crie um mecanismo que pague a diferença entre o preço das passagens e o valor fixado no Subsídio Social de Mobilidade, o apoio às viagens aéreas dos residentes. Os autores defendem que o sistema atual obriga a pagar a passagem inteira antes e só depois pedir o reembolso, um processo moroso e burocrático.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
14 intervenções a 24 set 2025 · 10 partidos
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 26 set 2025 · Rejeitado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.