Projeto de Lei 163/XVII: Torna obrigatória a imposição de pulseira eletrónica aos condenados pela prática do crime de incêndio florestal que estão em liberdade, alterando o Código Penal
Votação na generalidade · 25 set 2025
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1 deputados a favor, 225 contra e 4 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O projeto torna obrigatória a utilização de pulseira eletrónica, entre maio e outubro, pelos condenados por incêndio florestal que estejam em liberdade. Os autores defendem que, como a medida não tem caráter obrigatório e muitas vezes não é aplicada, muitos destes condenados ficam em liberdade e sem controlo.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
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