Projeto de Lei 173/XVII: Aumenta a moldura penal do crime de incêndio florestal e equipara os incendiários a terroristas
Votação na generalidade · 25 set 2025
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60 deputados a favor, 166 contra e 4 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O projeto aumenta as penas do crime de incêndio florestal e aplica a reincidentes algumas regras da lei de combate ao terrorismo. Os autores defendem que as penas atuais são pouco eficazes e que quem incendeia e destrói deve ser considerado terrorista.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
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Voto de cada partido: Votação na generalidade · 25 set 2025 · Rejeitado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.