Aprova o regime jurídico da cibersegurança e transpõe uma diretiva europeia

Resultado da votação

Votação na generalidade · 19 set 2025

Toque num partido para ver os seus lugares

66 vs 154

a favor vs contra · 9 abstenções

✓ A favor66 deputados

– Abstenção9 deputados

✕ Contra154 deputados

Sem registo de voto: BE

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

Em linguagem simples

O projeto aprova um novo regime jurídico da cibersegurança, que transpõe para a lei portuguesa uma diretiva europeia sobre um elevado nível comum de cibersegurança. Os autores defendem que o debate deve ocorrer no Parlamento, e não através de uma autorização legislativa. Altera ainda outras leis sobre segurança interna, cibercrime e comunicações eletrónicas.

O que muda

Cria um gabinete de crise, convocado pelo Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna perante ciberameaças significativas.
Não são puníveis o acesso e a interceção ilegítimos feitos apenas para identificar falhas de segurança, se cumpridas condições cumulativas.
Revoga a Lei n.º 46/2018 e o Decreto-Lei n.º 65/2021, que regulavam a segurança do ciberespaço.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feito Ler o texto oficial

Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário

O debate no Plenário

21 intervenções a 18 set 2025 · 9 partidos e o Governo

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 19 set 2025 · Rejeitado

PSDContra3 interv.
- António Rodrigues Vídeo 1 Diário, p. 40–42 Vídeo 2 Diário, p. 42–43
- Paulo Lopes Marcelo Vídeo Diário, p. 47
CHContra3 interv.
- Rodrigo Alves Taxa Vídeo 1 Diário, p. 33–34 Vídeo 2 Diário, p. 48–49
- Sandra Ribeiro Vídeo Diário, p. 40
PSA favor4 interv.
- Pedro Delgado Alves Vídeo 1 Diário, p. 36–39 Vídeo 2 Diário, p. 42 Vídeo 3 Diário, p. 49 Vídeo 4 Diário, p. 52
ILAbstenção1 interv.
- Mariana Leitão Vídeo Diário, p. 43–44
LA favor1 interv.
- Paulo Muacho Vídeo Diário, p. 45
PCPContra1 interv.
- Paula Santos Vídeo Diário, p. 46–47
CDS-PPContra1 interv.
- João Pinho de Almeida Vídeo Diário, p. 39
JPPA favor1 interv.
- Filipe Sousa Vídeo Diário, p. 46
PANA favor1 interv.
- Inês de Sousa Real Vídeo Diário, p. 33
Governo5 interv.
- António Leitão AmaroMinistro da Presidência Vídeo 1 Diário, p. 31–32 Vídeo 2 Diário, p. 34–35 Vídeo 3 Diário, p. 50–51 Vídeo 4 Diário, p. 52–53
- Gonçalo PiresSecretário de Estado Adjunto e da Justiça Vídeo Diário, p. 51

Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.

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