Proposta de Lei 27/XVII: Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais
Votação final global · 19 set 2025 · por unanimidade
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229 deputados a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Sem registo de voto: BE
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O Governo propõe alterar o decreto-lei de agosto de 2025 que prevê medidas de apoio aos incêndios rurais, acrescentando três artigos. Os autores defendem que estas medidas dão mais rapidez e eficácia às respostas, e que algumas precisam de aprovação da Assembleia.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.