Projeto de Lei 190/XVII: Cria incentivos para que as empresas atribuam seguros de saúde aos animais de companhia dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC
Votação na generalidade · 19 set 2025
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62 deputados a favor, 94 contra e 73 abstenções.
Sem registo de voto: BE
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe que as empresas possam deduzir em IRC as despesas com seguros de saúde para os animais de companhia dos seus trabalhadores. Os autores defendem que a maioria das famílias não consegue pagar cuidados veterinários caros e que este seguro é um pedido frequente dos trabalhadores. Pretendem assim incentivar as empresas a adotar políticas amigas dos animais.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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