Recomenda ao Governo que identifique as lacunas na proteção jurídica dos animais

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

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Em linguagem simples

Recomenda ao Governo que faça um levantamento das limitações da lei sobre maus tratos e abandono de animais, comparando-a com outros países. Os autores defendem que o regime atual tem fraquezas e deve ser melhorado.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial

Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário