Projeto de Lei 169/XVII: Aprova medidas de proteção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios
Votação na generalidade · 25 set 2025
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62 deputados a favor, 162 contra e 6 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O projeto proíbe, durante 10 anos, construções e novas atividades económicas em terrenos florestais ardidos, fora das zonas urbanas dos planos municipais. Os autores defendem que esta proibição desincentiva a destruição de florestas para depois ocupar os terrenos, e que deixou de existir com o regime de 2021.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.