Projeto de Resolução 255/XVII: Recomenda ao Governo que rejeite o Regulamento COM/2022/209, conhecido como ‘‘Chat Control’’
Votação na generalidade · 19 set 2025
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80 deputados a favor, 147 contra e 2 abstenções.
Sem registo de voto: BE
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que rejeite, junto do Conselho da União Europeia, a proposta de regulamento conhecida como Chat Control. Os autores defendem que a proposta permitiria vigiar mensagens privadas e enfraqueceria a encriptação ponta-a-ponta, afetando a privacidade. Defendem também que as análises automáticas tenderiam a gerar muitos falsos positivos.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
15 intervenções a 19 set 2025 · 8 partidos
Resumo gerado por IAO que cada partido defendeu, a partir do Diário. Pode conter imprecisões.Como é feito
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 19 set 2025 · Rejeitado
Defendeu que Portugal participe ativamente nas negociações, protegendo as crianças sem abdicar da privacidade e dos princípios constitucionais. Rejeitou a vigilância generalizada e a fragilização da encriptação, considerando que um texto contrário à Carta poderia ser invalidado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
Defendeu que o Chat Control instauraria vigilância em massa, sem mandato judicial, sem proteger as crianças nem punir os criminosos. Apelou aos partidos para que rejeitem a proposta.
Criticou a rejeição liminar de um regulamento ainda em negociação, considerando que o combate ao abuso sexual de menores não pode ser diminuído. Defendeu uma liberdade com responsabilidade, sem proliferação de notícias falsas, e a mitigação de crimes nos ecossistemas digitais.
Defendeu que o Chat Control acaba com a encriptação e põe em risco a privacidade, com erros e falsos positivos. Pediu ao Governo um mandato para rejeitar a proposta no Conselho, considerando que a negociação não deve prosseguir só por estar em curso.
Defendeu a rejeição do Chat Control, por implicar vigilância generalizada, não ser eficaz no combate à propagação de conteúdos de abuso sexual de menores e pôr em risco a cibersegurança. Considerou que não se deve escolher entre privacidade e segurança.
Defendeu que o Chat Control viola direitos, liberdades e garantias, ao ler mensagens antes do envio, e que não protege as crianças. Considerou que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos já deliberou que o sistema enfraquece a encriptação e seria desproporcionado.
Opôs-se ao Chat Control por razões de princípio, considerando desequilibrada a proteção das crianças face à privacidade, e por razões técnicas, por criar backdoors. Defendeu como alternativa a fiscalização sucessiva articulada com os operadores de redes, e a interrupção do processo.
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.