Projeto de Resolução 260/XVII: Recomenda ao Governo que se oponha, no seio da União Europeia, à aprovação da “Chat Control Law”
Votação na generalidade · 19 set 2025
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71 deputados a favor, 147 contra e 11 abstenções.
Sem registo de voto: BE
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que se oponha, nas instâncias europeias, à proposta conhecida como Chat Control Law. Os autores defendem que a proposta obrigaria a analisar todas as comunicações, incluindo as encriptadas, e que violaria direitos fundamentais e a Constituição portuguesa. Consideram também que não seria eficaz contra o abuso sexual de crianças e defendem alternativas.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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