Projeto de Resolução 282/XVII: Recomenda a rejeição da Proposta de Regulamento Chat Control
Votação na generalidade · 19 set 2025
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80 deputados a favor, 147 contra e 2 abstenções.
Sem registo de voto: BE
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que rejeite, no Conselho da União Europeia, a proposta europeia contra o abuso sexual de crianças, conhecida como Chat Control. Os autores defendem que a proposta obrigaria as plataformas a analisar as mensagens de todos os utilizadores, pondo em causa a privacidade e a encriptação. Defendem também que não seria uma solução eficaz contra esse abuso.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
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Voto de cada partido: Votação na generalidade · 19 set 2025 · Rejeitado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.