Projeto de Resolução 287/XVII: Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de Regulamento da Comissão Europeia (COM/2022/209), conhecido por “Chat Control”
Votação na generalidade · 19 set 2025
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80 deputados a favor, 147 contra e 2 abstenções.
Sem registo de voto: BE
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O projeto recomenda ao Governo que rejeite a proposta de regulamento europeu conhecida como Chat Control. Apesar de ter como base o combate ao abuso sexual de crianças, os autores defendem que a proposta examinaria todas as mensagens, fotos e vídeos partilhados, mesmo encriptados, pondo em causa a privacidade e a liberdade de expressão.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
15 intervenções a 19 set 2025 · 8 partidos
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 19 set 2025 · Rejeitado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.