Projeto de Lei 175/XVII: Promove a gratuitidade do ensino superior através do fim das propinas de 1º ciclo e da limitação das demais taxas (alteração da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto)
Votação na generalidade · 9 jan 2026
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12 deputados a favor, 160 contra e 58 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe que as instituições públicas deixem de cobrar propinas nas licenciaturas, nos mestrados integrados e nos cursos técnicos superiores profissionais, e que os mestrados e doutoramentos tenham um teto. Os autores defendem que as propinas são um entrave ao acesso ao ensino superior e rejeitam o endividamento dos estudantes.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
16 intervenções a 9 jan 2026 · 10 partidos
Resumo gerado por IAO que cada partido defendeu, a partir do Diário. Pode conter imprecisões.Como é feito
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 9 jan 2026 · Rejeitado
Considerou que eliminar ou congelar propinas não resolve o principal obstáculo, o alojamento, e defendeu reformar a ação social. Alertou que eliminar ou reduzir propinas põe em causa o financiamento das instituições e defendeu que a revisão do RJIES preceda soluções legislativas.
Criticou a proposta do BE de perdoar propinas em atraso, considerando que penaliza quem pagou, e questionou como se financia a gratuitidade. Propôs que as propinas sejam pagas após a conclusão do curso, se o rendimento ultrapassar um limiar, sem juros nem dívida bancária.
Defendeu a redução progressiva das propinas no 1.º ciclo, um teto nacional para os mestrados e limites a taxas e emolumentos, por considerar que os custos podem afastar estudantes. Considerou que o Estado deve compensar as instituições por perdas de receita.
Criticou as propostas de gratuitidade, considerando que prejudicam a independência e o financiamento das universidades e desautorizam as suas direções. Defendeu a autonomia das instituições e o reforço da ação social.
Criticou a intenção do Governo de descongelar propinas e eliminar tetos nos mestrados e doutoramentos, considerando que normaliza o endividamento. Propôs eliminar progressivamente as propinas no 1.º ciclo, com limites às propinas nos ciclos seguintes e financiamento estatal das instituições.
Defendeu eliminar as propinas, taxas e emolumentos em dois anos, por considerar que impedem o acesso ao ensino superior, um direito constitucional. Considerou que as propinas, de cerca de 400 milhões, poderiam ser suportadas pelo Estado em vez dos benefícios fiscais de 1800 milhões.
Considerou que abolir as propinas subsidiaria famílias com mais rendimentos, com impostos de todos, e comprometeria a autonomia e a qualidade do ensino superior. Defendeu que os custos indiretos, como o alojamento, são o principal entrave, devendo o Governo reforçar a ação social.
Defendeu o fim das propinas, considerando que pressionam os estudantes para a desistência e que o Governo as quer aumentar. Considerou que bastariam 10% da redução fiscal proposta para as empresas mais lucrativas para isentar todos os estudantes.
Defendeu que o ensino superior deve ser um direito e não um obstáculo financeiro, considerando que investir na gratuidade não é uma despesa. Considerou que cada jovem impedido de estudar por falta de recursos representa talento perdido.
Defendeu a redução progressiva das propinas nas licenciaturas, com vista à gratuitidade, considerando que o Governo quer aumentá-las. Considerou que não é preciso aumentar propinas para financiar apoios sociais, nem endividar os estudantes.
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.