Limita as taxas e emolumentos cobrados pelas instituições de ensino superior

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

Em linguagem simples

Propõe regras para as taxas e emolumentos que as instituições de ensino superior cobram aos estudantes, para que não funcionem como propina disfarçada. Os autores defendem que os valores variam muito entre instituições para os mesmos atos, o que prejudica a previsibilidade das famílias. A proposta prevê também que o Governo possa fixar limites a estes valores.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial

Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário