Projeto de Resolução 264/XVII: Recomenda ao Governo que desvincule Portugal do Cartão Europeu de Vacinação e do projecto ‘EUVABECO’
Votação Deliberação · 19 dez 2025
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61 deputados a favor, 164 contra e 5 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os deputados do Chega recomendam ao Governo que não implemente o Cartão Europeu de Vacinação e que Portugal saia do projeto EUVABECO. Os autores defendem que o cartão centralizaria dados de saúde dos cidadãos num sistema digital acessível a entidades externas, o que consideram uma ameaça à privacidade.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.