Projeto de Lei 325/XVII: Regulamenta e desburocratiza o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária
Votação na generalidade · 18 dez 2025
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81 deputados a favor, 147 contra e 2 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Altera as regras de financiamento de produtos de apoio, isto é, equipamentos e instrumentos para pessoas com deficiência ou incapacidade temporária. Os autores defendem que o valor anual é fixado depois do prazo legal, normalmente em novembro, e que o reembolso se tornou a regra, o que deixa pessoas sem produtos de apoio.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.