Projeto de Resolução 270/XVII: Recomenda ao Governo a fixação de prazos para o pagamento atempado dos apoios agrícolas, florestais e das pescas pelo IFAP
Votação final · 9 out 2026
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62 deputados a favor, 91 contra e 76 abstenções.
Sem registo de voto: PAN
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores defendem que os atrasos recorrentes do IFAP no pagamento de apoios causam dificuldades financeiras a agricultores, pescadores e agentes florestais. O texto recomenda ao Governo que fixe prazos máximos, crie compensações ou juros de atraso quando os prazos não forem cumpridos e simplifique os procedimentos internos.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário