Projeto de Resolução 1061/XVII: Recomenda ao Governo a definição de critérios baseados na ciência para a utilização de equídeos em atividades de turismo, lazer e trabalho
Votação final global · 17 jul 2026
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225 deputados a favor, 1 contra e 4 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que defina critérios, baseados em ciência, para o uso de equídeos em turismo, lazer e trabalho. Os autores defendem que falta um quadro harmonizado, o que gera incerteza para operadores e dificulta a fiscalização. Recomenda também limites de carga e de exposição a condições climatéricas adversas, e um alerta climático para o bem-estar animal.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário