Projeto de Lei 206/XVII: Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis
Votação final global · 24 abr 2026
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136 deputados a favor, 3 contra e 91 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores defendem que os atrasos no licenciamento dificultam as energias renováveis e o autoconsumo. O projeto cria um contrato para ceder telhados, terraços ou terrenos sem aptidão agrícola a empresas que instalam painéis solares. Além disso, o pedido de licença para autoconsumo considera-se aprovado se a entidade competente não responder dentro do prazo.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
17 intervenções em 2 sessões · 9 partidos
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 24 abr 2026 · Aprovado
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 24 abr 2026 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.