Projeto de Resolução 703/XVII: Recomenda ao Governo a adopção de mecanismos que facilitem a extracção de animais de companhia de cidadãos portugueses evacuados do estrangeiro em situações de emergência
Votação Deliberação · 24 abr 2026
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130 deputados a favor, 3 contra e 97 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Há queixas de cidadãos portugueses evacuados do Golfo que tiveram de deixar os seus animais de companhia. Os autores defendem que o Estado deve prever a retirada de animais nas evacuações de emergência, sem prejudicar a prioridade das pessoas.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário