Projeto de Resolução 713/XVII: Pela adoção de medidas excecionais para a limpeza, remoção de material lenhoso e recuperação das áreas florestais
Votação Deliberação · 24 abr 2026
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121 deputados a favor, 89 contra e 20 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores defendem que a tempestade Kristin danificou áreas florestais do centro do país e que os procedimentos atuais, como a exigência de autorização para remover madeira, são inadequados. O texto recomenda ao Governo um regime excecional que permita limpar terrenos e remover madeira mediante simples comunicação prévia, com apoio financeiro aos proprietários.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário