Projeto de Lei 218/XVII: Reforça os mecanismos de autoexclusão em todas as plataformas licenciadas de jogos e apostas online
Votação na generalidade · 26 set 2025
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79 deputados a favor, 91 contra e 60 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
A proposta permite que um jogador que se autoexclui numa plataforma estenda essa decisão a todas as plataformas de jogo online licenciadas em Portugal. Os autores defendem que, hoje, a autoexclusão só vale para o operador escolhido, o que reduz a sua eficácia.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.