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Voto de cada partido: Votação na generalidade · 30 abr 2026 · Rejeitado

• PSD✕Contra14 interv.
  • Hugo Carneiro▶ VídeoDiário, p. 7
  • Ricardo Carlos▶ VídeoDiário, p. 10
  • Carolina Marques▶ VídeoDiário, p. 12–13
  • Alberto Fonseca▶ VídeoDiário, p. 13
  • Bruno Faria▶ VídeoDiário, p. 16–17
  • Ana Oliveira▶ Vídeo 1Diário, p. 20–21▶ Vídeo 2Diário, p. 22
  • José Lago Gonçalves▶ VídeoDiário, p. 30
  • Sofia Machado Fernandes▶ VídeoDiário, p. 31–32
  • Cristina Vaz Tomé▶ VídeoDiário, p. 36–37
  • José Pedro Aguiar-Branco▶ Vídeo 1Diário, p. 40–42▶ Vídeo 2Diário, p. 42–43▶ Vídeo 3Diário, p. 44▶ Vídeo 4Diário, p. 45
• CH–Abstenção9 interv.
  • Pedro Tavares▶ VídeoDiário, p. 9
  • Daniel Teixeira▶ Vídeo 1Diário, p. 14–15▶ Vídeo 2Diário, p. 38–40▶ Vídeo 3Diário, p. 43
  • Ricardo Lopes Reis▶ VídeoDiário, p. 18–19
  • Patrícia Nascimento▶ VídeoDiário, p. 30–31
  • Cláudia Estêvão▶ VídeoDiário, p. 34
  • Rita Matias▶ VídeoDiário, p. 43–44
  • Pedro dos Santos Frazão▶ VídeoDiário, p. 44
• PS–Abstenção5 interv.
  • Catarina Louro▶ VídeoDiário, p. 8
  • Nuno Fazenda▶ Vídeo 1Diário, p. 15–16▶ Vídeo 2Diário, p. 17–18
  • Armando Mourisco▶ VídeoDiário, p. 22
  • Hugo Costa▶ VídeoDiário, p. 37–38
• IL✕Contra3 interv.
  • Miguel Rangel▶ Vídeo 1Diário, p. 24–27▶ Vídeo 2Diário, p. 28
  • Jorge Miguel Teixeira▶ VídeoDiário, p. 31
• L✓A favor11 interv.
  • Paulo Muacho▶ Vídeo 1Diário, p. 5–7▶ Vídeo 2Diário, p. 8–9▶ Vídeo 3Diário, p. 10–11▶ Vídeo 4Diário, p. 21–22▶ Vídeo 5Diário, p. 27–28
  • Isabel Mendes Lopes▶ Vídeo 1Diário, p. 28–29▶ Vídeo 2Diário, p. 32–33▶ Vídeo 3Diário, p. 43
  • Rui Tavares▶ Vídeo 1Diário, p. 40▶ Vídeo 2Diário, p. 42▶ Vídeo 3Diário, p. 44–45
• PCP✓A favor1 interv.
  • Paula Santos▶ VídeoDiário, p. 35–36
• CDS-PP✕Contra1 interv.
  • Paulo Núncio▶ VídeoDiário, p. 23–24
• BE✓A favor2 interv.
  • Andreia Galvão▶ Vídeo 1Diário, p. 14▶ Vídeo 2Diário, p. 15
• JPP✓A favor1 interv.
  • Filipe Sousa▶ VídeoDiário, p. 19–20
• PAN✓A favor2 interv.
  • Inês de Sousa Real▶ Vídeo 1Diário, p. 11–12▶ Vídeo 2Diário, p. 14

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 30 abr 2026 · Rejeitado

• PS–Abstenção1 interv.
  • Armando Mourisco▶ VídeoDiário, p. 49–50
• L✓A favor1 interv.
  • Isabel Mendes Lopes▶ VídeoDiário, p. 48–49