Projeto de Resolução 710/XVII: Recomenda ao Governo a clarificação do enquadramento do IVA nas operações realizadas no âmbito das Test Beds do PRR
Votação Deliberação · 24 abr 2026
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135 deputados a favor, 91 contra e 4 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores defendem que o IVA nas Test Beds, um instrumento de experimentação tecnológica do PRR, deve ser calculado sobre os 500 euros pagos pelas startups e não sobre um valor de mercado mais alto. A incerteza sobre o IVA está a bloquear faturação e pagamentos. Recomenda ao Governo que emita orientações claras sobre o IVA.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário