Projeto de Lei 231/XVII: Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (Alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro)
Votação na generalidade · 26 set 2025
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11 deputados a favor, 160 contra e 59 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores defendem que continuam a existir abusos na publicidade online a jogos e apostas, que põem em causa a proteção dos consumidores mais vulneráveis. A proposta altera o Código da Publicidade para limitar essa publicidade, com regras próprias para as raspadinhas.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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