Projeto de Resolução 303/XVII: Recomenda ao Governo a adoção de medidas reforçadas em matéria de proteção dos consumidores, combate ao jogo ilegal, modernização da regulação e mais investimento no interior
Votação Deliberação · 26 set 2025
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139 deputados a favor, 89 contra e 2 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que reforce a proteção dos jogadores e o combate ao jogo ilegal. Os autores defendem que o jogo está a enraizar-se entre os mais jovens e que os mecanismos atuais são fragmentados. Entre as medidas estão a unificação da autoexclusão, a revisão da publicidade e um portal público sobre as receitas do jogo.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
49 intervenções a 26 set 2025 · 10 partidos
Voto de cada partido: Votação Deliberação · 26 set 2025 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.