Projeto de Lei 232/XVII: Prevenção da adição do jogo de lotaria instantânea (Altera o Decreto-Lei n.º 314/94, de 23 de dezembro)
Votação na generalidade · 26 set 2025
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11 deputados a favor, 160 contra e 59 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores defendem que a raspadinha pode levar à adição, sobretudo em pessoas com menos rendimentos. A proposta limita a lotaria a um só tipo de jogo a partir de 2027 e prevê mecanismos de autoexclusão em lojas físicas.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.