Projeto de Lei 235/XVII: Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes
Votação na generalidade · 30 set 2026
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72 deputados a favor, 91 contra e 67 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O PCP propõe um complemento de 100 euros por mês para antigos combatentes que já recebem certos acréscimos de pensão. Propõe também que as pensões abaixo do salário mínimo sejam aumentadas por fases. Os autores defendem que o Estatuto do Antigo Combatente de 2020 ficou aquém das expectativas.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário