Projeto de Lei 247/XVII: Elevação da Povoação de Barcouço à categoria de Vila
Votação final global · 20 mar 2026 · por unanimidade
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230 deputados a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe elevar a povoação de Barcouço, no concelho da Mealhada, à categoria de vila. Os autores reconhecem que a freguesia tem 1861 eleitores, quando a lei pede mais de 3000, e defendem que a lei permite uma exceção, dada a vida associativa, os serviços e o património.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário