Projeto de Lei 418/XVII: Regulamentação do Uso de Bandeiras em Edifícios Públicos
Votação na generalidade · 13 mar 2026
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62 deputados a favor, 168 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe que só possam ser exibidas em edifícios públicos a Bandeira Nacional, bandeiras oficiais de entidades públicas e a da União Europeia. Os autores defendem que as bandeiras ideológicas, partidárias ou associativas não são compatíveis com a imparcialidade do Estado.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.