Projeto de Lei 216/XVII: Elevação da Povoação da Silveira à Categoria de Vila
Votação final global · 20 mar 2026 · por unanimidade
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230 deputados a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe elevar a povoação da Silveira, no concelho de Torres Vedras, à categoria de vila. Os autores defendem que a povoação cumpre os critérios da Lei n.º 24/2024, com 4812 habitantes segundo os Censos de 2021 e mais de 4 mil eleitores.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário