Projeto de Lei 287/XVII: Revê o complemento de pensão destinado ao pessoal militar e militarizado, corrigindo injustiças no cálculo das respetivas pensões de reforma (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro)
Votação na generalidade · 27 fev 2026
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72 deputados a favor, 100 contra e 58 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O PCP propõe rever o complemento de pensão dos militares e do pessoal militarizado, cujo cálculo tem sete fórmulas possíveis. Os autores defendem que as sucessivas alterações reduziram cada vez mais o valor destas pensões e criaram diferenças entre militares, e propõem que o complemento complete a pensão até 90% da última remuneração na reserva.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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