Projeto de Lei 419/XVII: Revê o regime de atribuição das pensões de reforma e de velhice dos militares das Forças Armadas, dos militares da Guarda Nacional Republicana, do pessoal militarizado da Marinha e da Polícia Marítima
Votação na generalidade · 27 fev 2026
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63 deputados a favor, 100 contra e 67 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O projeto revoga o Decreto-Lei n.º 3/2017 e quer que as pensões destes militares não fiquem abaixo de 90% da última remuneração. Os autores defendem que as regras atuais dão pensões entre 63% e 90%, penalizando quem entrou mais tarde. Segundo os autores, isto compensa o risco e os sacrifícios destes militares.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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