Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano

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Em linguagem simples

O Governo propõe uma lei que aplica em Portugal o Regulamento europeu sobre ensaios clínicos com medicamentos, retomando uma proposta interrompida pela dissolução da Assembleia. O INFARMED, a autoridade do medicamento, aplica o regulamento, e a comissão de ética (CEIC) avalia os aspetos éticos; a lei fixa regras de proteção para menores e adultos incapazes.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial

Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário