Projeto de Lei 117/XVII: Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação do Estado referenciar os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para atendimento nos setores privado ou social, em caso de esgotamento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos
Votação na generalidade · 30 jan 2026
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62 deputados a favor, 166 contra e 2 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O projeto obriga o Estado a encaminhar utentes do SNS para o setor privado ou social quando se esgotam os tempos máximos de resposta. Os autores defendem que as esperas são longas e que a medida garante cuidados em tempo útil. Segundo os autores, a medida complementa o SNS e não o substitui.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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