Projeto de Lei 305/XVII: Regime de compensação pelas falhas dos serviços públicos
Votação na generalidade · 11 dez 2025
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9 deputados a favor, 160 contra e 61 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores defendem que o Estado deve compensar os cidadãos quando um serviço público atrasa ou falha, em áreas como a saúde, a habitação, os transportes e os registos. O projeto prevê compensações a passageiros com passe mensal, a devolução de taxas e emolumentos quando os prazos não são cumpridos, e recurso a prestadores alternativos no SNS.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.