Projeto de Lei 306/XVII: Regime de transparência, responsabilidade e escrutínio no Setor Empresarial do Estado
Votação na generalidade · 11 dez 2025
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69 deputados a favor, 157 contra e 4 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores defendem que as empresas públicas devem ter as mesmas obrigações de transparência e prestação de contas que as privadas. O projeto fixa prazos para planos, orçamentos e contas, e permite restringir a autonomia de gestão em função de resultados ou de falta de transparência. Afeta as empresas do setor empresarial do Estado e os seus administradores.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.