Projeto de Resolução 399/XVII: Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades
Votação final global · 20 mar 2026 · por unanimidade
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230 deputados a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe que o Dia Nacional das Acessibilidades passe a ser celebrado na última quinta-feira de outubro, todos os anos. Segundo os autores, o dia 20 de outubro coincide com o Dia Nacional da Pessoa com Paralisia Cerebral, o que tem levado a iniciativas simultâneas de várias entidades.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário