Projeto de Lei 493/XVII: Altera a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto e estabelece o quadro jurídico da sua implementação
Votação na generalidade · 20 mar 2026
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67 deputados a favor, 160 contra e 3 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe um quadro jurídico para as escolas aplicarem a lei de 2018 sobre identidade e expressão de género. Prevê medidas contra a discriminação, mecanismos de deteção e intervenção e formação de docentes e pessoal das escolas. Os autores defendem que é preciso repor normas que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais em 2021.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
21 intervenções a 19 mar 2026 · 10 partidos
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 20 mar 2026 · Rejeitado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.