Revoga a lei de 2018 e repõe a exigência de relatório clínico para mudar o sexo

Resultado da votação

Votação na generalidade · 20 mar 2026

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151 vs 79

a favor vs contra · 0 abstenções

✓ A favor151 deputados

– Abstenção0 deputados

Nenhum partido

✕ Contra79 deputados

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

Em linguagem simples

O projeto propõe revogar a Lei n.º 38/2018, que permite mudar a menção do sexo no registo civil sem diagnóstico clínico, e repor a Lei n.º 7/2011, que exigia relatório clínico. Os autores defendem que decisões com efeitos permanentes exigem critérios técnicos e científicos e garantias jurídicas. Também altera regras para pessoas intersexo.

O que muda

Revoga a Lei n.º 38/2018, que dispensa diagnóstico clínico ou avaliação médica para mudar a menção do sexo.
Repõe a Lei n.º 7/2011, que exige um relatório de equipa clínica multidisciplinar para pedir a mudança.
Permite que pessoas intersexo peçam a mudança de sexo a partir dos 16 anos, ou antes com relatório médico.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feito Ler o texto oficial

Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário

O debate no Plenário

22 intervenções em 2 sessões · 10 partidos

19 mar 202621 intervenções

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 20 mar 2026 · Aprovado

PSDA favor4 interv.
- Andreia Neto Vídeo 1 Diário, p. 66–68 Vídeo 2 Diário, p. 69
- António Rodrigues Vídeo 1 Diário, p. 74–75 Vídeo 2 Diário, p. 76
CHA favor6 interv.
- Madalena Cordeiro Vídeo Diário, p. 63–64
- Pedro Pinto Vídeo Diário, p. 70
- Rita Matias Vídeo 1 Diário, p. 74 Vídeo 2 Diário, p. 82 Vídeo 3 Diário, p. 82–83
- José Carvalho Vídeo Diário, p. 76–77
PSContra3 interv.
- Isabel Alves Moreira Vídeo 1 Diário, p. 72–73 Vídeo 2 Diário, p. 75 Vídeo 3 Diário, p. 77
ILContra1 interv.
- Marta Patrícia Silva Vídeo Diário, p. 80–82
LContra2 interv.
- Filipa Pinto Vídeo Diário, p. 68–69
- Paulo Muacho Vídeo Diário, p. 79–80
PCPContra1 interv.
- Paula Santos Vídeo Diário, p. 78–79
CDS-PPA favor1 interv.
- Paulo Núncio Vídeo Diário, p. 64–66
BEContra1 interv.
- Fabian Figueiredo Vídeo Diário, p. 69–70
JPPContra1 interv.
- Filipe Sousa Vídeo Diário, p. 71
PANContra1 interv.
- Inês de Sousa Real Vídeo Diário, p. 78

20 mar 20261 intervenção

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 20 mar 2026 · Aprovado

PSContra1 interv.
- Isabel Alves MoreiraDiário, p. 84–85

Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.

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O que muda

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