Projeto de Lei 323/XVII: Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso
Votação na generalidade · 18 dez 2025
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72 deputados a favor, 91 contra e 67 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Altera as regras do atestado médico de incapacidade multiuso, que dá acesso a direitos a quem tem 60% ou mais de incapacidade. Os autores defendem que as esperas são longas e que o custo pode ser um entrave para pessoas com deficiência. A proposta torna o atestado gratuito em junta médica e facilita a emissão e a renovação.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.