Projeto de Lei 324/XVII: Adequação do funcionamento das juntas médicas de avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência
Votação na generalidade · 18 dez 2025
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63 deputados a favor, 149 contra e 18 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Altera as regras das juntas médicas que avaliam a incapacidade de pessoas com deficiência. Os autores defendem que novos exames só devem ser marcados quando a variação futura for relevante para um benefício, e que há longas listas de espera para estas juntas.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.